PEC aprovada no Senado garante continuidade dos contratos de funcionamento das casas lotéricas no Brasil

Com 65 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 62 no segundo turno, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) a chamada “PEC dos Lotéricos”, que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país. Quando a emenda constitucional for promulgada, serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os “credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico”, que estejam em vigor.

A PEC foi apresentada na Câmara pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), e foi aprovada em dezembro de 2022. Inicialmente, a proposta previa apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Entretanto, emendas apresentadas ao texto ampliaram o benefício da prorrogação, que alcançará mais de 70 mil lotéricos, tanto os que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os mais de seis mil que foram apenas credenciados e não passaram por processos licitatórios.

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Angelo Coronel votaram a favor da aprovação da PEC. Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação. A emenda constitucional incluiu um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional aos contratos dos lotéricos, sem, contudo, especificar qualquer prazo de duração. Durante a tramitação na Câmara, a previsão de 50 anos para a vigência desses contratos foi retirada do texto.

Fonte: Marcos Frahm