Ministério Público Federal processa União em R$ 5 milhões por falta de cotas para trans em ”Enem dos concursos”

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a União por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Nacional Unificado (CNU).O órgão solicitou uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões.

O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do CNU. A reserva de vagas para pessoas trans deveria ser 2% das 900 oportunidades ofertadas para a carreira, 18 vagas.

Em 2023, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), anunciou a reserva de vagas para transexuais no concurso público para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. Em justificativa, ainda conforme o MPF, o MGI disse que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não previam as cotas para pessoas trans. Argumentou ainda que não há previsão legal para a implementação dessa reserva de vagas.

Fonte: Marcos Frahm.